A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) deu um passo importante ao aprovar um projeto que trata da moeda digital brasileira, o Drex, que está sendo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BCB). A reunião aconteceu na quarta-feira, dia 29, nas instalações da Câmara dos Deputados.
Esse projeto, na verdade, aborda as regras de proteção à privacidade no uso do Drex. Com isso, o Banco Central deverá seguir novas diretrizes ao emitir essa moeda digital.
A deputada federal Bia Kicis, do PL-DF, é a autora do Projeto de Lei 4.212/2025. O objetivo é garantir a liberdade financeira dos cidadãos, evitando abusos por parte do controle estatal.
Mudanças que garantem a autonomia do Banco Central
O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, do REPUBLICANOS-MG, apresentou um texto substitutivo. Ele adaptou a proposta às leis atuais do país. A versão original exigia a criação de normas específicas para a nova moeda, mas o relator optou por remover essa exigência para preservar a independência técnica da autoridade monetária.
Agora, o novo texto inclui a exigência de mecanismos de prestação de contas, garantindo maior transparência. Além disso, a estrutura tecnológica da moeda deverá passar por auditorias frequentes.
Transparência garantida e proteção de dados
Uma das mudanças mais relevantes na redação aprovada é a proibição do rastreamento de transações financeiras sem autorização judicial. Isso significa que o acesso a essas informações precisará de um aprovação expressa de um juiz.
O texto também veda o uso do Drex para discriminação política ou religiosa, o que significa que o governo não poderá bloquear recursos com base em opiniões divergentes dos cidadãos.
E mais: o formato digital não vai eliminar o dinheiro em papel. Os brasileiros poderão escolher seus métodos de pagamento nas transações do dia a dia.
Próximos passos para a proposta
Agora, o projeto segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação. Posteriormente, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que checará a adequação legal do texto.
A tramitação no Congresso Nacional ainda vai levar um tempo. O projeto precisa passar por mais comissões na Câmara e depois no Senado. E, para que a nova moeda entre em vigor, ainda depende da sanção presidencial, o que pode levar alguns anos.
